Recall de medicamentos / Drugs recall

O recall é um instituto que permite ao fornecedor cumprir seu dever de vigilância e informação, servindo como ferramenta obrigatória de comunicação sobre a periculosidade que o produto carrega consigo e de chamada para o recolhimento do produto. É um instituto que assegura a defesa do direito à saúde e à segurança do consumidor, em consonância com o princípio da prevenção/precaução ­ sendo aplicável, inclusive, nas relações de consumo envolvendo medicamentos, de acordo com uma legislação específica. A partir de uma pesquisa bibliográfica e de uma análise comparativa com a legislação portuguesa, constata-se que a lei brasileira estabelece diretrizes muito semelhantes às do modelo português. No entanto, enquanto em Portugal, em caso de recall, o fornecedor tem o dever de rastrear o produto, no Brasil cabe ao próprio consumidor, uma vez informado do problema, buscar a troca do medicamento defeituoso. Daí a importância da criação de um canal oficial e eficaz de informação ao consumidor, no qual possam ser disponibilizadas informações claras, completas e precisas acerca de todos os recalls de medicamentos, de modo a permitir que o instituto efetivamente alcance seus principais objetivos.(AU)

Recall is an instrument which enables the supplier to comply with surveillance and reporting duties, serving as a mandatory means of communication of the dangerousness presented by the product and a warning for this product withdrawal. It is an instrument that assures the protection of the consumer's right to health and safety, consistent with principles of prevention/ precaution, applying also to consumer relations involving drugs under a specific legislation. Bibliographic research together with a comparative analysis with the Portuguese legislation, showed that the Brazilian Law establishes very similar guidelines to those of Portugal. However, while in Portugal, the supplier has the obligation of tracing the product for recall, in Brazil, it is the customer' responsibility to exchange the defective drug, once they become aware of the problem. Therefore, it is important to create an official and efficient channel of information with customers, where clear, complete and accurate information about all drug recalls can be made available, to allow the instrument to accomplish its main objectives effectively.(AU)

A influência da prova pericial nas decisões judiciais acerca da responsabilidade civil dos médicos / The influence of expert testimony on legal decisions regarding the civil liability of doctors

O presente trabalho tem por objetivo estudar a prova pericial no contexto da resolução das demandas judiciais sobre a responsabilidade civil dos médicos. Para tanto, a pesquisa desdobra-se, inicialmente, sobre um campo teórico, abordando a questão da prova pericial e sua relação com as demais provas admitidas pelo Direito na perspectiva do processo civil pátrio, ressaltando o princípio da persuasão racional do juiz; num segundo momento, a pesquisa recai sobre a análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Coma coadunação entre essas duas dimensões da pesquisa, foi possível constatar um elevado grau de convergência entre as decisões do tribunal mineiro e as conclusões da prova pericial.

The current study seeks to investigate expert’s testimony in the context of the resolution of judicial demands on the civil liability of doctors. For this purpose, the research first focuses on relevant theories and raises the question of expert testimony and its relationship to the other evidence permitted under law in civil lawsuits, with an emphasis on the principle of rational persuasion of the judge. Thereafter, the research focuses on the jurisprudential analysis of the Court of Justice of Minas Gerais State in Brazil. By combining these two dimensions of research, the study was able to determine a high degree of convergence between the decisions in the Court of Justice of Minas Gerais and expert testimony conclusions.